Atribuições e Competências /Compete ao Gabinete do Prefeito:

• I – Atuar na gestão dos atos administrativos que envolvam participação direta do Chefe do Poder Executivo;


• II – Promover sempre a orientação jurídica ao Chefe do Poder Executivo acerca dos limites legais de sua atuação;


• III – Promover a informação aos munícipes dos atos da gestão;


• IV – Organizar as atividades do Poder Executivo, tanto as internas quanto as externas, principalmente no trato com outros poderes e órgãos públicos;


• V – Organizar as atividades do Poder Executivo junto à população e sempre em abertura a ouvir as propostas dos diversos setores da sociedade;


• VI – A elaboração e publicação de atos de competência exclusiva do Poder Executivo;


• VII – Os demais atos formais em que o Município deva ser representados exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo.